Fala pessoal, beleza? Como estão os estudos? Espero que estejam aproveitando a avalanche de concursos…
O conteúdo de hoje é bem rapidinho, mas vai ser objeto de indagação nos próximos concursos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra que restringe a manifestação de advogados públicos federais por meio da imprensa ou por qualquer meio de divulgação sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do advogado-geral da União. A decisão, no entanto, ressalvou a manifestação no âmbito acadêmico e a representação às autoridades sobre ilegalidades de que tenha conhecimento em razão do cargo.
Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “Considerando-se a natureza do cargo, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral da União para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções, ressalvadas a liberdade de cátedra e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas“.
Essa interpretação pode ser ampliada, sem maiores dificuldades, às demais procuradorias – dos estados e municípios.
Era essa a postagem de hoje.
Vamos em frente e contem sempre comigo!
Dominoni
