EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PELA FAZENDA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. DESNECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL.
Fala pessoal! Prosseguindo com nossas dicas de estudos especialmente (mas não somente) para a 2ª